Um município identifica que, ao final do segundo bimestre, a projeção da receita indica a impossibilidade de cumprimento...

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmara...

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entr...

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios ...

Uma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa...

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:

Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de ex...

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando a Lei orçamentária anual, conter:

Uma das funções do controle interno no setor público é o de ter caráter prévio para os atos e preventivo para as ações, prevalecendo-se como instrumen...

Sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, leia as afirmações a seguir.I. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsab...

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...