O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no...

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Ano: 2025Banca: Fundação AroeiraOrganização: Prefeitura de e Câmara de Catalão - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento de transparência que demonstra o cumprimento dos limites fiscais pelos entes públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal. Sobre o conteúdo e os prazos de publicação do RGF, assinale a alternativa correta:

O RGF deve ser publicado semestralmente, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre, abrangendo exclusivamente os dados sobre despesa com pessoal e dívida pública consolidada, dispensando a divulgação das operações de crédito realizadas pelo ente.

O RGF deve ser publicado quadrimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e contém informações sobre a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, sendo que o último RGF do exercício deve conter, adicionalmente, os valores referentes às inscrições em restos a pagar e às disponibilidades de caixa.

O RGF é publicado anualmente, junto com o Balanço Geral do exercício, no prazo de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e seu conteúdo se limita à demonstração dos limites de gastos com pessoal ativo e inativo do ente público.

O RGF e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos congêneres, publicados nos mesmos prazos.

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