Para fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a util...

A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal referentes a execução de Políticas Públicas enseja ao ente recebedor...

Os restos a pagar são despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Quanto à sua classificação, é corret...

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios ...

Uma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição j...

A classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001,...

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras p...

O Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS desde a sua criação, em 2000, constitui:

O Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, é operacionalizado pelo (a):