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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009).A esse respei...

A primazia do Estado sobre a sociedade civil se refere

Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que

Considerando-se os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das f...

Analise as asserções a seguir e a relação entre elas.O servidor público, nos termos da CR/88, pode ser efetivo e não ser estável, pode ser estável e n...

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Uma das diferenças básicas entre o administrador público e o administrador de empresas privadas é que este último poderá praticar qualquer ação, desde...

Em relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que

Um servidor, aposentado por invalidez, retorna a suas atividades no cargo público, após uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos de...