Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203619239A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, ...1457941203619239Ano: 2022Banca: FCMOrganização: IFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a seguir, EXCETO:ADas decisões administrativas não cabe recurso na esfera administrativa, restando ao cidadão apenas recorrer ao Poder Judiciário.BA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.CNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.DO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.EOs interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203619175Direito AdministrativoSegundo o Regime Jurídico aplicável aos servidores públicos federais – Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941203619984Direito AdministrativoO PL A54, inscrito pelo Presidente da Associação Amigos do Córrego Alfa na Secretaria-Geral da Câmara, oito horas antes do início da reunião, refere-s...Questão 457941203623540Direito AdministrativoA Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores.Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto a...Questão 457941203623689Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:Questão 457941203623858Direito AdministrativoAvalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.I - A Comissão exercerá suas atividades com indepe...Questão 457941203626538Direito AdministrativoQuanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promov...Questão 457941203626609Direito AdministrativoNo que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos...Questão 457941203626619Direito AdministrativoEm relação ao Poder de Polícia, é possível determinar queQuestão 457941203627623Direito AdministrativoUma instituição pública verificou a necessidade de aquisição de equipamentos cuja soma equivale, aproximadamente, a cinco mil reais no intuito de apri...Questão 457941203628682Direito AdministrativoConsiderando os atos administrativos e suas formas de exteriorização, conforme Carvalho (2014), relacione os atos às respectivas descrições:1. Alvará ...