Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203626604De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do ...1457941203626604Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Pregão - Lei nº 10.520/2002De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:AEm caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.BExigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.CDeclarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.DProceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203618681Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, associe corretamente as terminologias com as suas definições.TERMINOLOGIAS I - Contratação inte...Questão 457941203619732Direito AdministrativoQuanto aos princípios da administração pública brasileira, estabelecidos na Emenda Constitucional n° 19 de 1998, segundo Chiavenato (2009, p. 458), an...Questão 457941203623098Direito AdministrativoOs processos de licitação são uma exigência constitucional prevista no Art. 37, Inciso XXI da atual Constituição Federal e na Lei nº 8.666 de 1993. En...Questão 457941203623258Direito AdministrativoOs contratos administrativos são vitais para o funcionamento do serviço público e têm por característica serem:Questão 457941203623553Direito AdministrativoSobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.I- O Ministério Público sempr...Questão 457941203624125Direito AdministrativoPreencha corretamente as lacunas do texto a seguir, sobre os princípios constitucionais da Administração Pública.Princípios administrativos são os pos...Questão 457941203625011Direito AdministrativoNo tocante à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queQuestão 457941203626677Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as espécies de p...Questão 457941205088451Direito AdministrativoSobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, NÃO é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erárioQuestão 457941205088453Direito AdministrativoSobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que