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Relativamente à modalidade de licitação, denominada pregão, prevista na Lei n.º 10.520/02, permite-se ao pregoeiro exigir dos licitantes
Segundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade de tramitação de proces...
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) normatiza o processo de compras na administração pública e, portanto, deve orientar quaisquer organizações púb...
Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a ali...
A gestão de contratos é algo fundamental para o funcionamento das organizações públicas, sendo uma das principais atribuições do administrador.Informe...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:
O infrator, enquanto perdurarem os motivos que configuram a infração e enquanto não proceder ao pagamento das respectivas multas dispostas, à luz dess...
Mévio é servidor público federal e, em determinado dia, recebeu a atribuição de emitir parecer acerca de um processo administrativo envolvendo os inte...
Na Constituição da República (1998), foram estabelecidos cinco princípios a serem observados nas três esferas de Governo: Legalidade, Impessoalidade, ...
No que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
Conforme indica Carvalho (2014), em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, o conjunto de atos que representam in...