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Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que

Preencha corretamente as lacunas das afirmações a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova (Lei Municipal nº 2.902/2006)...

A Administração Pública é regida por alguns princípios fundamentais, os quais servem como parâmetros para o seu exercício em qualquer organização públ...

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Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a regulamentação de uma lei é ...

NÃO é dever do servidor público,

Conforme indica Carvalho (2014), em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, o conjunto de atos que representam in...