Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203628751De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administr...1457941203628751Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: PREF-IVORA-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, notadamente:ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.BRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.CPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.DDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638790Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações relevantes ao sistema de contratações públicas no Brasil. Em rel...Questão 457941203652230Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:I. O consórcio público constituirá associação pú...Questão 457941203656078Direito AdministrativoMaria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativ...Questão 457941203657095Direito AdministrativoÉ definição de agente público, conforme prevê o Art. 2º da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa:Questão 457941203661755Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o Município de ABCD está analisando a possibilidade de utilização do credenciamento como procedime...Questão 457941203665603Direito AdministrativoQuanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8....Questão 457941203671882Direito Administrativo“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes. Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perde...Questão 457941203715991Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante ...Questão 457941203733901Direito AdministrativoA Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municí...Questão 457941203745543Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitaç...