Durante a análise da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município, foi identificado que, além da previsão de...

O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbri...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização pa...

As receitas orçamentárias têm quatro etapas. Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 4.320/1964, a etapa da receita orçamentária que é definida pelo ato d...

Referente às determinações da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre Transferências Voluntárias, analise as seguintes assertivas:I. A ...

Paludo (2013) enfatiza que o ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais, para...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, entende-se como ente da Federação:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competent...

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos ...

De acordo com a Constituição Federal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis específicas. No...