///
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será cons...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o reequilíbrio financeiro previsto no art. 124 pode ser solicitado
O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Fed...
O Art. 49 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que, concluída a _...
Considerando as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei das Estatais no que se refere à competência do Conselho de Administração, analise as assertivas abaixo:I. Estabelecer política de ...
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o _______________, de ofício, a requerimento ...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em __________________ auferir, mediante a prática de ato dolos...
Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao...
Sabe-se que a investidura em cargo público ocorre mediante a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvado o cargo de livr...