Sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

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