Questões

Em relação ao que reza a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir:

I. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, à exceção dos processos de contratação e exclusão de beneficiários.

III. Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

Assinale

Johnny fez seu cadastro para a utilização de um determinado aplicativo. Nesse cadastro, foram requeridos diversos dados, inclusive sensíveis, indicando os motivos pelos quais eles foram solicitados, bem como as formas de tratamento de dados e os respectivos objetivos para cada tratamento. O aplicativo é gerido pela Sociedade Empresária 123, que toma as decisões sobre o tratamento de dados. O tratamento de dados, por sua vez, é realizado pela Sociedade Empresária XYZ. O aplicativo indica um canal de comunicação para que quem faça o cadastro possa se comunicar com os agentes de tratamento, fazendo reclamações e pedindo esclarecimentos relativo aos dados tratados, entre outros fins, sendo Lucy a responsável por essa função. Segundo as definições legais presentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no exemplo indicado, são respectivamente controlador de dados e encarregado de dados:

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser consideradas como titulares somente:

Para fins da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o trecho abaixo refere-se a:

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que corresponde à prática exigida para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos. 

Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as afirmações a seguir.

I  →  O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

II  →  O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

III  →  A autoridade nacional de proteção de dados poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

IV  →  Quando o tratamento de dados for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

Está(ão) correta(s)