Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200989472A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. A...1457941200989472Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições PreliminaresA LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos. ASeja o tratamento livre e ilimitado para a consecução de suas finalidades;BUtilize-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;CSeja demonstrado, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. DEsteja de acordo com a atribuição legal dos órgãos e entidades públicas; EAtenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200376792Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 6º, menciona que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé...Questão 457941201854871Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecime...