Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941201612514Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes p...1457941201612514Ano: 2023Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições PreliminaresCom base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:ANão discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.BFinalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma compatível com essas finalidades.CNecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.DLivre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.EPrevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201041793Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:Questão 457941202009614Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil, fortalecendo a privacidade e a segurança das infor...