Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203638397Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes p...1457941203638397Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: GHCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Transferências IntergovernamentaisCom base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativa INCORRETA.AAs transferências voluntárias da União para outros entes federados exigem a celebração de instrumento jurídico, a exemplo de convênios e contratos de repasse, nos termos da Lei nº 14.133/2021.BA destinação de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de regular funcionamento e da existência de finalidade pública justificada.CA celebração de convênio com organização da sociedade civil é possível desde que esta entidade demonstre experiência prévia e capacidade técnica.DA execução das transferências voluntárias deve observar os princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade, além da prestação de contas ao final da parceria.EAs transferências voluntárias entre entes da Federação independem de adimplência fiscal do ente recebedor, bastando a previsão orçamentária e a dotação correspondente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638521Orçamento e Finanças PúblicasEm 31/12/2022, o Município de VMP apurou os seguintes valores relativos à execução das despesas orçamentárias:DespesaFixadaEmpenhadaLiquidadaPagaVenci...Questão 457941203652454Orçamento e Finanças PúblicasConforme as definições dos princípios orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas abaixo, assinalando V,...Questão 457941203653666Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabi...Questão 457941203699909Orçamento e Finanças PúblicasEm 31/12/2021, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 25.000.000,00, conforme metodologia prescrita pela Lei de Responsabilidade Fisc...Questão 457941203705192Orçamento e Finanças PúblicasConforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos es...Questão 457941203723783Orçamento e Finanças PúblicasA modalidade de orçamento-programa no setor público estabelece que o processo de planejamento-orçamento é desenvolvido através dos seguintes passos, E...Questão 457941203728509Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complement...Questão 457941203741228Orçamento e Finanças PúblicasQual o princípio orçamentário que se interessa com ações planejadas, partindo do pressuposto do objetivo a ser atingido e da utilização dos meios disp...Questão 457941203744706Orçamento e Finanças PúblicasToda ação de governo é estruturada no orçamento em programas, assim, os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, código...Questão 457941203770681Orçamento e Finanças PúblicasPrevisto de forma expressa pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – Uniã...