Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203642574A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei...1457941203642574Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Agudos do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).AAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.BA perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.CA multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.DA decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.EAs sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633851Direito AdministrativoAfonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Admin...Questão 457941203639328Direito AdministrativoA manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:Questão 457941203641518Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 aborda os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:Questão 457941203642752Direito AdministrativoUm cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um v...Questão 457941203653668Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação para contratação de bens, serviços e obras pela administração pública. Assinale a ...Questão 457941203671889Direito Administrativo“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos...Questão 457941203685824Direito AdministrativoEntre as categorias de entidades que compõem a Administração Indireta, qual é a única que, nos termos da legislação brasileira que as instituiu (Decre...Questão 457941203704315Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidam...Questão 457941203715164Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações instituiu quais modalidades?Questão 457941203756639Direito AdministrativoNo âmbito da Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços, na execução indireta, podem ser realizadas nas seguintes formas:I. Empreitada por hora.II. Emprei...