Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203648319De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública F...1457941203648319Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.DQuando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203634958Direito AdministrativoQuais estão corretas?Questão 457941203638601Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às suas respectivas...Questão 457941203646324Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, um servidor público que utiliza de um carro oficial para viajar de férias com sua família está:Questão 457941203659963Direito AdministrativoCom base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contrata...Questão 457941203671876Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública são os fundamentos que norteiam a atuação do Estado e de seus agentes na gestão dos interesses da sociedade. El...Questão 457941203685164Direito AdministrativoTendo por base as disposições constantes na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:I. As disposições da Lei de Improbidade nã...Questão 457941203742708Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 4.521/2009, o benefício concedido a servidor ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de ...Questão 457941203744498Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locaçõe...Questão 457941203745260Direito AdministrativoO Projeto Executivo, previsto na Lei nº 8.666/1993, para licitação de obras públicas, é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução c...Questão 457941203750643Direito AdministrativoA aquisição no setor público é regulamentada por conceitos e princípios do direito administrativo que, no conjunto, são denominados de licitação. Atua...