Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203653992Considerando a regência dos atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa c...1457941203653992Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando a regência dos atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.ADa decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.BOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se estendem ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei nº 8.429/1992.CAinda que o ato de improbidade administrativa seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei nº 12.486/2013 (Lei Anticorrupção), as sanções da Lei de Improbidade Administrativa serão aplicadas.DAplica-se à ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.EHavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203629385Direito AdministrativoUm servidor público, ocupante de cargo em comissão em uma autarquia federal, utilizou-se de maquinário e de dois subordinados (em horário de expedient...Questão 457941203634403Direito AdministrativoA Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos ...Questão 457941203684860Direito AdministrativoTendo por base as regras definidas pela Lei nº 14.131/2021, uma contratação em que a Administração vise a um objeto que envolva inovação tecnológica o...Questão 457941203688744Direito AdministrativoSegundo Vaz (2022), uma modalidade de licitação é uma novidade introduzida pela Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Analise as caract...Questão 457941203693899Direito AdministrativoMaria, brasileira, servidora pública federal, deseja se candidatar ao mandato eletivo de prefeita na cidade de Blumenau. Assinale a alternativa corret...Questão 457941203715303Direito AdministrativoNos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Pregão é:Questão 457941203720594Direito AdministrativoQual o princípio que aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública e impõe...Questão 457941203742410Direito AdministrativoComo é chamada a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade?Questão 457941203751352Direito AdministrativoO cargo ocupado por Claiton teve declarada sua desnecessidade. Nesse caso, é correto afirmar que ele está em:Questão 457941203754912Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...