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Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos...
A LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. ...
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Em relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Meirelles (2018) define que os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função...
Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na ...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o servidor público pratica ato importador de enriquecimento ilíc...
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, levando em consideração o que diz a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/19...
A Fundação Municipal de Saúde de Canoas (FMSC) apresenta-se na internet como sendo uma Fundação Pública voltada ao interesse coletivo e utilidade públ...
Quando do cometimento de falta disciplinar, a responsabilidade do estagiário será apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplina...