Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203659529Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8...1457941203659529Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: UFCSPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisSobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.ANenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.BO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.CMesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.DVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.EAs indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203630474Direito AdministrativoUma ação de indenização por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil da Administração por alegado erro médico praticado por serv...Questão 457941203634958Direito AdministrativoQuais estão corretas?Questão 457941203650961Direito AdministrativoJoão Batista é servidor público federal no Instituto Federal de Porto Alegre, mas a sua esposa mora no município de Farroupilha. Desejando ficar mais ...Questão 457941203652198Direito AdministrativoAs agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégi...Questão 457941203658060Direito AdministrativoDe acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente ...Questão 457941203674116Direito AdministrativoArmando é servidor efetivo da União e fez uma pergunta para o chefe do setor em que trabalha sobre os tipos de indenização pagas ao servidor público f...Questão 457941203677159Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Lici...Questão 457941203679753Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo, ass...Questão 457941203733728Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, s...Questão 457941203737917Direito AdministrativoSegundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nomeação, recondução, reversão e aproveitamento são algumas das formas de __________ d...