Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203660051O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de pe...1457941203660051Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 133/1985O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.AAs petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.BO pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.CCaberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.DO direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.EA representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203673593Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o site da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, a Secretaria de Educação tem como missão garantir:Questão 457941203689780Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Orgânica de Novo Cabrais, é considerado um dos símbolos do município:Questão 457941203691848Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, a carreira do magistério NÃO tem dentre seus princípios básicos:Questão 457941203700342Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as assertivas abaixo em relação ao que é previsto no capítulo que trata sobre os servidores municipais e assinale V, se verdadeiras, ou F, se ...Questão 457941203742068Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidores públicos do Município de Estância Velha, determina que a posse em cargo público depender...Questão 457941203742104Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos te...Questão 457941203744772Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica, ao fazer referência aos bens do Município de Bom Jesus, estabelece que a administração dos bens municipais é de competência __________...Questão 457941203745490Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através...Questão 457941203746193Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A presente lei, no verso em que trata da ordem econômica e social para o Município de Estância Velha, determina que o mesmo deverá dentre outros princ...Questão 457941203754001Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme previsto na Lei, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por ...