Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203660052Considerando o preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no que tange à responsa...1457941203660052Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto AlegreConsiderando o preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no que tange à responsabilidade do funcionário, assinale a alternativa INCORRETA.AA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.BTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.CA responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.DO ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites da caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da duodécima parte da retribuição pecuniária.EAs cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civis, penal e administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863513Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regra geral do ISSQN, sabendo que ele é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabel...Questão 457941203705657Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as assertivas abaixo que tratam sobre as Comissões Permanentes do Município de Capão da Canoa, de acordo com o Regimento Interno:I. No exercíc...Questão 457941203718655Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando o disposto no Regime Jurídico dos servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Caçapava do Sul (Lei nº 3.670/2...Questão 457941203723835Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo o Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a graduação de retribuição pecuniária, constituindo a linha de promoção, de...Questão 457941203742325Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para os efeitos da referida Lei, expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos, no município de Esteio é uma competência:Questão 457941203742729Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No que se refere às vantagens, assinale a alternativa que NÃO corresponde aos adicionais pagos ao servidor público, conforme estabelecido no Regime Ju...Questão 457941203748868Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com as previsões legais, ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao:Questão 457941203749048Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O art. 4º estabelece as penas que são impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código. São penas previstas no referido artigo:I. Mult...Questão 457941203753725Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A referida Lei, ao tratar das promoções para os servidores do Município de Ibiaçá, institui que seja suspensa a contagem de tempo para fins de promoçã...Questão 457941203763607Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O excelentíssimo prefeito do Município de Camaquã pretende consultar a população de sua cidade quanto à revitalização das praças públicas do Município...