Segundo a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 72, o ensino será ministrado com base nos seguintes p...

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cruzaltense, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se ve...

Conforme os termos da Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, as doações com encargos ao Município dependerão de prévia autorização:

Em relação aos adicionais por tempo de serviço, os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo, perceberão adicionais de sobre o vencimento ...

De acordo com o Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, a carreira do magistério NÃO tem dentre seus princípios básicos:

Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exer...

Dentre as competências do Município de Alpestre, em consonância com a Lei Orgânica, está a de manter, com a cooperação técnica e financeira da União e...

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, está compreendido na remuneração:

De acordo com o Art. 114, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até:I. Dois dias, para se alistar como eleitor.II. Cinc...

Para os efeitos da presente Lei, nenhuma despesa do Município de Mampituba será ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votad...

O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo.A...