Em relação à disciplina de direito municipal, a...

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Direito Administrativo

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Segundo o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, compete ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal fica a cargo dos Municípios.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a política de municipalização do atendimento, os municípios, com apoio exclusivo da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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