Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203671883Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admi...1457941203671883Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: ALE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.ASomente o chefe do Poder Executivo poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.CConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.DConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.EAs disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203630551Direito AdministrativoAlberto ocupa o cargo de diretor de um órgão da Administração Pública. Álvaro, amigo pessoal de Alberto, informa-lhe ter sido aprovado em concurso púb...Questão 457941203636709Direito AdministrativoDurante um processo disciplinar, foi verificado que um servidor cometeu infração funcional grave. Contudo, a comissão entendeu que, por não haver prej...Questão 457941203654112Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, tratando-se de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efei...Questão 457941203657095Direito AdministrativoÉ definição de agente público, conforme prevê o Art. 2º da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa:Questão 457941203661519Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há trans...Questão 457941203682879Direito AdministrativoSegundo o Art. 6º, inciso XXVII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a matriz de riscos é a “cláusula contratual definidora de riscos e ...Questão 457941203684786Direito AdministrativoDe acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de a...Questão 457941203686915Direito AdministrativoA ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa deverá ser proposta pelo(a):Questão 457941203702441Direito AdministrativoO Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalid...Questão 457941203731795Direito AdministrativoOs contratos administrativos são regidos pelas suas próprias cláusulas, que devem estar em consonância com a Lei nº 8.666/1993, com os termos do edita...