Leia a seguinte manchete, publicada no jornal d...

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Segredo - RSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Equiparação Salarial e Salário Isonômico

Leia a seguinte manchete, publicada no jornal digital GZH:

Desigualdade • Notícia
Diferença salarial entre homens e mulheres no RS é maior do que a média do país, aponta levantamento

Relatório apresentado pelos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres indica que elas ganham 22,4% menos do que eles no Estado

25/03/2024 - 12h18min
Atualizada em 26/03/2024 - 09h23min

A estatística informada na manchete acima demonstra que ainda há no mercado de trabalho uma violação da lei que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. A notícia refere-se à:

Lei nº 14.612/2023, que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Lei nº 14.611/2023, que determina a igualdade salarial e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Lei nº 14.542/2023, que garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Lei nº 14.540/2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.

Lei nº 12.845/2013, que garante o direito à assistência emergencial, integral e psicológica às mulheres vítimas de agressões ou violência sexual, antes mesmo do registro do boletim de ocorrência, devido à urgência com que esses casos devem ser tratados.

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