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Conforme a Portaria SGD/ME nº 548/2022, são princípios de padrões de qualidade nos serviços digitais da Administração Pública, EXCETO:
Se o auditor fiscal de tributos proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, por meio manifestamente ilícito, poderá estar cometendo...
A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por...
Para Vaz (2022), com a Nova Lei de Licitações, a sistemática das modalidades de _______________ e ______________ ficou muito próxima, possuindo o mesm...
A Empresa X foi contratada para prestar serviços não contínuos ao Município de Sapucaia do Sul, pelo regime da Lei nº 14.133/2021. No curso do contrat...
O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabele...
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, como se categoriza a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins l...
O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções...
Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, é correto afirmar que:
Considerando a classificação dos bens públicos, o prédio de propriedade do Município de Torres, onde funciona determinada Secretaria Municipal, é cons...
Bibiana, recém empossada como servidora municipal em Camaquã, encontra-se em estágio probatório. Durante esse período, a referida Lei estabelece que s...