Segundo a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas...

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fases da Despesa

Segundo a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e estabelece, no que diz respeito às despesas públicas, as regras a seguir, EXCETO:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos.

Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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