No que se refere ao financiamento da Assistênci...

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cordilheira Alta - SCDisciplina: Serviço SocialTemas: Assistência Social

No que se refere ao financiamento da Assistência Social, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, semestralmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento de 1 (um) ente federado, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Caberá ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Uma das condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos é a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição majoritária do governo e minoritária da sociedade civil.

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