Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203684295A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrati...1457941203684295Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Candelária - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.AOs atos de improbidade administrativa se restringem aos casos de dano ao erário público.BA lei de improbidade será aplicada aos atos de improbidade que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.CCompete, exclusivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condução e o julgamento de todos os processos referentes à lei de improbidade administrativa.DA responsabilização por atos de improbidade somente pode acontecer no âmbito dos Estados.EA lei de improbidade é aplicável apenas aos agentes políticos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203636709Direito AdministrativoDurante um processo disciplinar, foi verificado que um servidor cometeu infração funcional grave. Contudo, a comissão entendeu que, por não haver prej...Questão 457941203652022Direito AdministrativoJoão da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de...Questão 457941203654357Direito AdministrativoO ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. De...Questão 457941203657495Direito AdministrativoSegundo o artigo 6º, inciso XXV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são elementos que deverão constar no projeto básico de uma licitaçã...Questão 457941203670591Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se ef...Questão 457941203677813Direito AdministrativoSegundo o Art. 6º, inciso LI, da Lei nº 14.133/2021, trata-se de “sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, dest...Questão 457941203679681Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 foi instituída com o propósito de modernizar as compras e contratações da Administração Pública, já que as leis anteriores, sobre...Questão 457941203683532Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos apresentados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ...Questão 457941203708009Direito AdministrativoNas definições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qua...Questão 457941203731745Direito AdministrativoSegundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com...