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Nos termos do artigo 169 da Lei, “em se tratando do controle das contratações, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades...

Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise ...

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A respeito dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 1 1. De uso comum do povo. 2. Dominicais. 3. De uso especial.Coluna 2 ( ) Edifíci...

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A licitação é inexigível quando inviável a competição, como nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantement...

De acordo com a Lei Estadual nº 15.648/2021, e nos termos do disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir a respeito das atividade...

É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:

Quais das ocorrências abaixo representam indenizações previstas no Regime Jurídico?