Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203686375De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, sobre a formalização das contratações da Administração Pública, é co...1457941203686375Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Cabrais - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, sobre a formalização das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que:AA Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, improrrogáveis, sob pena de decair o direito à contratação.BÉ nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, exceto os decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.CNos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será sempre a repactuação.DOs contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.EQuando o vencedor da licitação convocado não assinar o termo de contrato no prazo de 30 dias, a Administração poderá convocar imediatamente qualquer um dos licitantes remanescentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779312Direito AdministrativoSobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203648316Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica o prazo correto para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de ...Questão 457941203676822Direito AdministrativoVinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido real...Questão 457941203698090Direito AdministrativoSobre as situações em que se aplica a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), analise as assertivas a seguir:I. Alienação e concessão de direito real ...Questão 457941203698116Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de XCR deu início a um procedimento licitatório para a contratação de obras e serviços especiais de engenharia, utilizando como...Questão 457941203705591Direito AdministrativoCom base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pú...Questão 457941203716339Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa que apresenta a situação em que poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.Questão 457941203743494Direito AdministrativoPara os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampitub...Questão 457941203747413Direito AdministrativoA súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chef...Questão 457941203767824Direito AdministrativoBibiana, recém empossada como servidora municipal em Camaquã, encontra-se em estágio probatório. Durante esse período, a referida Lei estabelece que s...