Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203686546Discricionariedade é a margem que a Administração tem de escolher, dentre duas ou mais opções, por aquela que melhor ate...1457941203686546Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioDiscricionariedade é a margem que a Administração tem de escolher, dentre duas ou mais opções, por aquela que melhor atenda ao interesse público diante do caso concreto. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.ADiscricionariedade é sinônimo de arbítrio, sendo que o ato arbitrário não admite controle jurisdicional por violação à separação de poderes.BMesmo diante da aparência de legalidade, em ato discricionário, se o agente praticar o ato visando fim distinto do previsto na regra de competência, é possível o controle por desvio de finalidade.CDiante da aplicação de um conceito jurídico indeterminado, a Administração sempre terá discricionariedade para optar, mesmo em face de uma zona de certeza negativa.DMóvel, motivo e motivação são conceitos similares, sendo que a falta de motivação de um ato discricionário não é passível de convalidação por se tratar de vício no elemento motivo do ato administrativo.EO juiz não poderá, sob pena de violar a discricionariedade administrativa, adentrando na conveniência e oportunidade, sopesar, a partir de um critério de proporcionalidade, as consequências jurídicas e administrativas da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203639326Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941203646387Direito AdministrativoO que acontecerá com a autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, porém não promoveu sua apuração imediata mediante sindicância...Questão 457941203653805Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre i...Questão 457941203657623Direito AdministrativoOs atos administrativos são compostos por diversos elementos que conferem sua validade e eficácia. Um desses elementos é a forma, que diz respeito à m...Questão 457941203684574Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir com relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista:I. Os estatutos deverão observar r...Questão 457941203685939Direito AdministrativoAo tratar da Administração Indireta e de sua estruturação, a Constituição Federal de 1988 estabelece que as autarquias são ___________ por lei específ...Questão 457941203729124Direito AdministrativoEm relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:I. Reputa-se agente público, para ...Questão 457941203731509Direito AdministrativoMeirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (p...Questão 457941203759586Direito AdministrativoDe acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta...Questão 457941203765227Direito AdministrativoA licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, dentre outros:I. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes ...