O estudo da Administração Direta e da Administr...

457941203686547

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

O estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutura e organização da Administração Pública, com foco nas estatais, assinale a alternativa correta.

Desconcentração envolve técnica de distribuição de atribuições entre duas pessoas jurídicas, com quebra de hierarquia, estruturando entes da Administração Indireta.

Enquanto a sociedade de economia mista tem autorizada a criação por lei, sendo sua natureza jurídica de direito privado, a empresa pública deve ser criada por lei, tendo a natureza de direito público pois é uma estatal.

Assim como a estatal exige autorização legal específica para sua criação, também a sua subsidiária demanda a mesma exigência de autorização legal específica para criação, pelo paralelismo das formas.

Se a estatal prestar serviço público, a responsabilidade pelos danos que seus agentes causarem será objetiva.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na atividade econômica em sentido estrito gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro