Meirelles (2018) define que os princípios básicos da administração pública estão reunidos em doze regras e que cinco del...

Conforme a Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibi...

Visando uma atuação efetiva em nome do Estado, os agentes públicos possuem algumas prerrogativas essenciais que a lei lhes atribui, visto que agem em ...

Jonathan, servidor estável do município de Ibirapuitã, teve seu cargo declarado extinto. Conforme a Lei Orgânica do Município, o servidor ficará:

É a assunção do servidor em cargo público com incumbências compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade laboral decorrente de doenç...

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:• Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade d...

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são consideradas obras, serviços e fornecimentos de gr...

Assinale a alternativa que apresenta um caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a...

O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ...

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a Câmara Municipal pode exigir a prestação de garantia por parte do contratado. Supondo que a garantia em determinado...

Segundo o Art. 61 do Estatuto do Servidor Público Federal, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidore...