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O Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio:
Ao realizar procedimentos administrativos, a documentação e a comunicação escrita são fundamentais. No serviço público, é bastante comum preparar ofíc...
Em relação aos princípios e limites aplicáveis à gestão da dívida pública no Brasil, assinale a alternativa correta.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:I. L...
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da...
Considerando as previsões do Manual Técnico de Orçamento da Secretaria do Tesouro Nacional (2024, p. 39), para saber de onde virão os recursos para re...
De acordo com Crepaldi (2013), por este princípio, proíbe-se a vinculação de impostos. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou ...
O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser obs...
Os Princípios Orçamentários a serem observados pela contabilidade pública visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas e são válidos para os Pod...
Quanto à afetação patrimonial, as despesas se classificam em:
O Plano Plurianual refere-se a um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas pelo Governo Estadual ou Mun...