A Lei Orgânica do Município de Giruá, ao tratar do que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, apresenta d...

Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar comprovado que o s...

Segundo o Regulamento para armazenamento, controle e uso das imagens captadas através do videomonitoramento e cercamento eletrônico do Vetor I do Prog...

Por força da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, o sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da ...

Segundo as disposições do Art. 15 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada cl...

No último período de doze meses de vigência da relação entre o Município e Otávio, ele faltou ao serviço em 10 dias sem apresentar justificativa. Send...

Analise o texto abaixo extraído e adaptado da Resolução nº 001/2010 da Câmara Municipal de Triunfo.“CAPÍTULO III – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Seção ...

De acordo com a referenciada Lei, o servidor estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II. Mediante processo...

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não ser...

Qual a forma prevista para que os servidores do Município de Bom Jesus possam requerer o direito de licença para tratamento de saúde, com base em exam...

O SISPREM, órgão responsável pela realização das operações da seguridade social dos servidores públicos do Município de Sant’Ana do Livramento, rege p...