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De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária:I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, po...
Com base nas regras sobre local de incidência do ISSQN trazidas pela Lei Complementar nº 116/2003, são hipóteses em que o serviço considera-se prestad...
Segundo Greco (apud Lukic, 2012, p. 28), a “conduta lícita do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revest...
O artigo 150 da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, Distrito Federal, Estados e Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda o...
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá t...
Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, em relação ao desenquadramento do Simei, assinale a alternativa INCORRETA.
São organizações que, atendendo às exigências legais, são alcançadas pela isenção do pagamento do IPTU:I. Entidade cultural, beneficente, hospitalar, ...
Maria da Silva ajuizou ação de indenização por dano moral em relação ao Município de Giruá, fundada na cobrança indevida de tributo. O prazo para o ré...
No Direito Tributário, o Mandado de Segurança:
Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...