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No Direito Tributário, o Mandado de Segurança:
Analise as assertivas a seguir a respeito do sujeito passivo da obrigação tributária principal:I. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação princi...
Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Compete à l...
Quanto à responsabilidade tributária dos sucessores, analise as assertivas a seguir:I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens ad...
Sobre a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992), assinale a alternativa correta.
Em relação ao responsável tributário, de acordo com as definições doutrinárias e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
O Código Tributário do Município de Campos Borges define que será cobrado imposto por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos...
A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Sobre a ...
O Código Tributário Nacional foi recepcionado em nosso sistema jurídico com eficácia de:
Em relação ao ISSQN, analise as seguintes assertivas:I. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços pú...