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Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabeleci...
Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de ...
Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA quanto à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem por hipótese de incidência as seguintes materialidades, EXCETO:
Sobre a jurisprudência do STF em relação à competência tributária estadual, assinale a alternativa correta.
Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,...
Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas abaixo relativas à interpretação e integração da legislação tributária, em consonância com o que dispõe o Código Tributário Naci...
A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de su...