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Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabeleci...
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.
Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Os entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e pro...
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a a...
Compete ao Município de Gravataí a arrecadação do:
Sobre o âmbito de aplicação da lei complementar e da lei ordinária no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação tributária:I. Dispensa do cum...
Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto a...
Analise as seguintes assertivas relacionadas à certidão, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.( ) Certidão da dívida é o instrumento pelo q...