O Código Tributário Nacional foi recepcionado em nosso sistema jurídico com eficácia de:

Empresa requereu à Fazenda Municipal a expedição de certidão negativa de débitos tributários para participar de licitação pública. A Fazenda verificou...

A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad...

Conforme o estabelecido na Lei Complementar 123/2006, sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, marque a alternativa correta:

Nos artigos 63 a 67, o Código Tributário Nacional disciplina o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títu...

Referente à Hipótese de Incidência e Fato Gerador da Obrigação Tributária, analise as assertivas a seguir:I. A hipótese de incidência corresponde à pr...

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com...

Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ ...

Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e int...

Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele ...