Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203702687Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretaçã...1457941203702687Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:AFinalidade.BSegurança Jurídica.CMotivação.DProporcionalidade.ERazoabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638387Direito AdministrativoQuanto à estrutura e às características da Administração Pública Direta e Indireta no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941203639328Direito AdministrativoA manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:Questão 457941203658061Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a A...Questão 457941203679705Direito AdministrativoNo âmbito da gestão pública, os Contratos Administrativos são regulados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ...Questão 457941203683385Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, atribuindo o conceito correto para cada modalidade...Questão 457941203718835Direito AdministrativoSuponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua ...Questão 457941203723588Direito AdministrativoO caput do artigo 37 da Constituição Federal refere-se expressamente a cinco princípios norteadores da atividade da Administração Pública. Entre eles,...Questão 457941203745260Direito AdministrativoO Projeto Executivo, previsto na Lei nº 8.666/1993, para licitação de obras públicas, é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução c...Questão 457941203749414Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Em relação a essa moda...Questão 457941203767961Direito AdministrativoPoderá atuar como autor da Ação por Ato de Improbidade Administrativa: