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Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Admini...
De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedad...
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O poder hier...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de modalidade licitatória prevista no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à...
De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públ...
Termos como privatização, concessão ou parceria público-privada se tornaram frequentes em debates políticos e conversas sobre o destino de bens públic...
Qual o princípio que aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública e impõe...
A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assin...