Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203704356De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos e...1457941203704356Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:APessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.BPais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiência física ou mental, atestado por perícia médica realizada por médico do Instituto Geral de Perícias (IGP).CGestantes e lactantes.DDesempregados ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que comprovada a situação de calamidade.EPessoa assistida por defensor público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203629403Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar po...Questão 457941203634237Direito AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de at...Questão 457941203658095Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia ...Questão 457941203659881Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Se houver indícios ...Questão 457941203661728Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, analise as definições a seguir:I. Legalidade – esse princípio evita que a Administraç...Questão 457941203663799Direito AdministrativoAfonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha...Questão 457941203693982Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Assinale ...Questão 457941203735134Direito AdministrativoQuatro amigos formaram um grupo de estudos para trocar informações sobre a Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre o artigo 3º, que trata de licitação, fizer...Questão 457941203746143Direito AdministrativoSr. Clóvis chegou ao fim de sua carreira profissional como servidor público e alcançou sua tão sonhada aposentadoria. Nesse caso, o cargo que ele ocup...Questão 457941203747423Direito AdministrativoA respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que: