Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (a...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o anteprojeto é uma peça técnica essencial para a elaboração do pro...

Conforme Lei nº 14.133/2021, seção V, do sistema de registro de preços, para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospit...

Em relação à Administração Indireta, são características das fundações públicas, EXCETO:

Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e ...

Davi, de maneira livre e consciente, obteve vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público municipal que ocupava. De acordo com ...

De acordo com os termos descritos na seção III da Lei nº 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto bás...

O ato administrativo é uma imposição da força do Estado, que age de forma unilateral para impor a sua vontade. Meirelles (2016) corrobora essa informa...

A Lei nº 8.666/1993 insere que, na fase de habilitação de interessados, a Administração irá conferir se o licitante preenche os requisitos necessários...

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, está previsto que ...