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Os prefeitos municipais de qualquer cidade sabem que devem obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação à ...

Em relação aos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 24 e 26.

A Lei nº 8.429/1992 considera que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indi...

A Lei Municipal nº 793/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, afirma que servidor público é a pess...

O caput do artigo 37 da Constituição Federal refere-se expressamente a cinco princípios norteadores da atividade da Administração Pública. Entre eles,...

As etapas preparatórias para a publicação do edital de licitação constituem a fase interna do certame. É nessa fase em que se especifica detalhadament...

Liamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos aba...

De acordo com legislação vigente, pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação quando da contratação pública. Quanto a isso, analise as asserti...

Para os efeitos da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode se iniciar: