Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203706717De acordo com as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito de transferências voluntárias, é correto afirm...1457941203706717Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paraíso do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito de transferências voluntárias, é correto afirmar que:AA entrega de recursos a outro ente da Federação só será considerada transferência voluntária se for a título de assistência financeira a fundo perdido.BA existência de dotação orçamentária específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.CApenas recursos correntes podem ser objeto de transferência voluntária, nunca recursos de capital.DÉ permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que justificada pelo ente beneficiado ao respectivo órgão de controle interno.ETransferências voluntárias são decorrentes de determinação constitucional, legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203632903Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias são classificadas segundo critér...Questão 457941203653843Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. O Princípio da Unidade do Orçamento Público determina que o orçamento deve ser uno, ...Questão 457941203659967Orçamento e Finanças PúblicasConforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habi...Questão 457941203670619Orçamento e Finanças PúblicasRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições.Coluna 11. Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o...Questão 457941203715298Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é ...Questão 457941203732638Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de ...Questão 457941203733726Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, analise as seguintes assertivas:I. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercíci...Questão 457941203733913Orçamento e Finanças PúblicasO suprimento de fundos, previsto na regulamentação federal, corresponde ao regime de adiantamento previsto na Lei nº 4.320/1964: “aplicável aos casos ...Questão 457941203744744Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às Espécies Orçamentárias, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O Sistema Orçamentário Brasilei...Questão 457941203771235Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, que devem conter elementos essenciais da gestão pública, d...