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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os serviços da administração pública às suas defi...

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:I. Código Tributário do Mun...

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Segundo o Art. 11, são requisitos para criação de distrito:I. Ter mais de quinhentos (500) eleitores.II. Ter a arrecadação maior do que a vigésima par...

Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:I. Se verificar falta de exação no seu desempenh...

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o prazo para o Poder Executivo Municipal dar ciência à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órg...